Política de privacidade

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Este documento explica o que acontece com os dados de quem responde a uma triagem em um funil publicado por um escritório de advocacia que usa a Consulta Direitos, e também com os dados do escritório assinante.

1. Quem responde pelos seus dados

O escritório de advocacia é o controlador. Foi ele que divulgou o link, é ele quem decide o que fazer com as informações do seu caso e é com ele que a relação profissional se estabelece.

A Consulta Direitos é a operadora. Ela fornece o sistema e trata os dados por conta e sob instrução do escritório. Ela não decide sobre o seu caso, não o avalia e não entra em contato com você.

Essa separação tem uma consequência prática: quando você pede a exclusão dos seus dados, o pedido é registrado com data e hora e encaminhado ao escritório, que é quem decide e executa. A plataforma não apaga por conta própria — o escritório pode ter dever legal de guarda de parte das informações (processo em curso, prazo prescricional, dever profissional).

2. Quais dados são tratados

Ao responder a triagem

Nome e telefone, pedidos antes das perguntas.
Suas respostas às perguntas da triagem, e o resultado que o sistema calculou a partir delas.
Data e hora da triagem, e em qual pergunta você parou, caso não tenha terminado.

Se você não terminar a triagem, o que já foi respondido fica registrado — o nome e o telefone são pedidos no começo justamente para o escritório poder retomar o contato. É bom que você saiba disso antes de começar.

Conforme o canal de atendimento que você escolher

E-mail, se você pedir o resumo por e-mail.
Período preferido para retorno, se você pedir uma ligação.
Data e hora escolhidas, se você agendar um atendimento.

Somente se você optar por contratar direto pelo site

Para gerar a procuração e o contrato de honorários, o formulário pede CPF, RG, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço. Esses campos não são pedidos em nenhuma outra parte da triagem, e você pode percorrer todo o funil sem informá-los — basta escolher outro canal de contato.

Do escritório assinante

Nome, razão social, CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados do advogado responsável (nome e OAB) e o histórico de cobrança da assinatura.

Se você começar o cadastro pelo formulário da página de venda, o nome do escritório e o e-mail que você digitar lá seguem no endereço da página de cadastro, para os campos já chegarem preenchidos. Isso significa que esses dois valores aparecem no registro de acesso do servidor que entrega o site, junto com o endereço visitado. Para evitar, é só abrir a página de cadastro direto e digitar os dados nela.

Para prevenir criação automatizada de contas, a plataforma registra o endereço IP usado nas tentativas de ativação do escritório, junto da data, da hora e do identificador da conta. Esse registro não é usado para publicidade nem para analisar o comportamento de navegação.

3. Para que os dados são usados

Analisar previamente o seu caso e verificar os requisitos legais aplicáveis.
Permitir que o escritório entre em contato com você pelo canal que você escolheu.
Mostrar a você o andamento do atendimento, pelo código de acompanhamento.
Gerar procuração e contrato, quando você opta por contratar direto.
Cobrar a assinatura do escritório e mantê-lo informado sobre ela.
Prevenir fraude, abuso e criação automatizada de escritórios.
Medir visitas e uso da página institucional de vendas por meio do Google Analytics.
No endereço Trabalhista especificamente autorizado, medir visitas originadas de campanhas por meio de um evento automático de visualização.

A base legal do tratamento na triagem é o seu consentimento (LGPD, art. 7º, I), dado na caixa que você marca antes das perguntas. Na contratação direta, é a execução de contrato (art. 7º, V). Os dados do escritório assinante são tratados para execução do contrato de uso da plataforma e cumprimento de obrigação legal e fiscal.

As respostas, documentos e dados de contato informados na triagem não são vendidos, alugados nem enviados à Meta. Nos endereços de triagem dos escritórios que ativarem o Meta Pixel, dados técnicos da visita podem ser usados para atribuição e avaliação de campanhas.

4. Com quem os dados são compartilhados

Além do escritório que você procurou, os seguintes serviços participam do funcionamento da plataforma:

Serviço	Para que	O que alcança
Supabase	Banco de dados e autenticação	Todos os dados armazenados
Amazon Web Services	Hospedagem das páginas	Registro de acesso (endereço IP, navegador)
Resend	Envio dos avisos por e-mail ao escritório	Nome, área do caso e resultado da triagem, quando o escritório ativa o aviso
Asaas	Cobrança da assinatura	Somente dados do escritório assinante. Nenhum dado de quem responde a triagem chega ao meio de pagamento
Google Analytics (Google LLC)	Estatísticas de acesso e utilização da página institucional de vendas	Página acessada, sessão, localização aproximada e informações do navegador e dispositivo. Os dados preenchidos na triagem e nos painéis não são enviados por essa integração
Meta Platforms	Medição e atribuição de campanhas nos subdomínios de escritórios que ativarem a integração	Evento automático de visualização da página, endereço IP, navegador e endereço acessado. Respostas, nome, telefone e resultado da triagem não são enviados

Também pode haver compartilhamento quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

5. Por quanto tempo os dados ficam guardados

⚠️ A definir antes de publicar. Informe aqui o prazo de guarda dos dados de triagem (por exemplo: enquanto durar a relação com o escritório e por mais X anos, para atender a prazos legais) e o que acontece ao fim do prazo. Sem um prazo escrito, o texto abaixo é a única coisa que sobra — e ela diz que quem decide é o escritório, o que é verdade mas não é um prazo.

Enquanto o caso estiver em atendimento, os dados permanecem no painel do escritório. Um pedido de exclusão é registrado e encaminhado, e cabe ao escritório executá-lo dentro do que a lei e o dever profissional permitem.

Os registros de IP usados exclusivamente para prevenção de cadastro em massa são mantidos por até 30 dias e não ficam disponíveis para escritórios assinantes nem para visitantes.

6. Onde os dados ficam

⚠️ A definir antes de publicar. Informe a região do projeto Supabase (por exemplo, São Paulo ou Virgínia do Norte). Se ficarem fora do Brasil, esta seção precisa dizer isso — transferência internacional tem regra própria na LGPD (arts. 33 a 36).

7. Os seus direitos

A LGPD (art. 18) lhe garante, entre outros, o direito de:

saber se os seus dados estão sendo tratados, e obter acesso a eles;
corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
revogar o consentimento;
saber com quem os dados foram compartilhados;
pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor.

Como exercer, sem precisar de conta nem senha: abra a página de acompanhamento com o código que o escritório lhe enviou. Lá existe o botão “Pedir exclusão dos meus dados”. O pedido é registrado com data e hora, o escritório é avisado e a tela passa a mostrar a data em que você pediu.

Você pode também falar diretamente com o escritório — é ele o controlador, e a página de acompanhamento traz o botão de contato dele.

8. Segurança

O acesso de cada escritório aos dados é limitado pelo próprio banco de dados, escritório por escritório, em cada consulta — não por convenção no programa. É a parte do sistema com mais testes automatizados.
Todo o tráfego é cifrado (HTTPS).
O código de acompanhamento funciona como uma credencial: quem tem o código vê o andamento do caso. Por isso a própria tela pede que você não o compartilhe.

9. Cookies e armazenamento no seu navegador

Na página institucional consultadireitos.com.br, o Google Analytics é usado para medir visitas, sessões e interação com a página. A integração usa o identificador G-FNPSSHGSF7 e pode criar cookies próprios, como _ga e _ga_FNPSSHGSF7, para distinguir visitantes e manter o estado da sessão. A tag não é instalada no aplicativo, CRM ou formulários de triagem.

Cada escritório pode cadastrar, de forma opcional, um Meta Pixel diferente para o link geral, Trabalhista, Previdenciário e Família. Somente o Pixel ativo para o endereço acessado registra o evento PageView. Endereços sem configuração ativa não carregam a integração. A página de venda, o aplicativo, o CRM e os painéis administrativos não carregam o Pixel cadastrado pelo escritório.

O visitante pode impedir novas medições pelo botão “Privacidade”, no canto inferior direito da triagem que usa o Pixel. A escolha fica guardada no navegador. Desativar não bloqueia nem reduz a triagem, mas a visualização atual pode já ter sido registrada.
É enviado à Meta somente o evento PageView. A plataforma não envia à Meta as respostas jurídicas, o nome, o telefone, a elegibilidade ou os documentos.
Na triagem com a integração ativa, a Meta pode criar o identificador _fbp. Ao desativar novas medições, a plataforma solicita a revogação ao Pixel e remove esse identificador do navegador.
Na triagem, a plataforma também guarda a sua preferência de acessibilidade (mais contraste, fonte maior) e, quando houver Pixel ativo, a escolha sobre medições futuras.
No painel do escritório, o navegador guarda a sessão de quem entrou, para não pedir a senha em cada página. Ela se encerra ao sair.
O painel também guarda localmente uma cópia das cores do tema do escritório, sem dados de clientes, para evitar a troca visual de tema durante a navegação.

10. Encarregado pelo tratamento de dados

⚠️ A definir antes de publicar. Informe o nome e o e-mail do encarregado (DPO) da plataforma, e a razão social, o CNPJ e o endereço da empresa. Uma política de privacidade sem canal de contato identificado não atende ao art. 41 da LGPD — e é a primeira coisa que um advogado confere neste documento.

Para assuntos relativos ao seu caso, o canal é o escritório. Para assuntos relativos ao funcionamento da plataforma, use o contato acima.

11. Alterações

Se este documento mudar, a data de atualização no topo muda com ele. Mudança que altere a finalidade do tratamento será comunicada ao escritório assinante, que é o controlador.

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A triagem não é consulta jurídica e não substitui a avaliação de um advogado.